FACULDADE TERÁ QUE ABONAR FALTAS DE ALUNO QUE TRABALHA EM PLATAFORMA DE PETRÓLEO


A Justiça determinou que a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) abone as faltas e permita que um aluno da Faculdade de Direito estude com um horário especial. O universitário é técnico de manutenção e trabalha em uma plataforma petrolífera 14 dias seguidos na Bacia de Campos, em Macaé. A cada vez que trabalha por duas semanas consecutivas, o estudante passa 21 dias em terra.
O aluno foi aprovado no vestibular de 2016. No primeiro semestre, obteve aprovação nas matérias, porém, teve percentual de faltas superior a 25%, o que causaria sua reprovação. O estudante pediu o abono das ausências administrativamente, mas a instituição negou.
Por isso, o universitário conseguiu um mandado de segurança na Justiça Federal de Florianópolis e obteve sentença favorável, levando a UFSC a recorrer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) .
De acordo com a universidade, oestudante tinha conhecimento das condições do regime de trabalho e do cronograma de estudos quando se matriculou. Portanto, deveria cumprir as regras da faculdade para não ser reprovado por falta. A UFSC ressaltou que a decisão administrativa se apóia na isonomia em relação aos demais alunos, na separação dos poderes e na autonomia universitária.
Entretanto, a relatora do caso no TRF4, a desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, entendeu que o trabalho exercido pelo aluno encontra condições singulares de prestação, e é seu direito constitucional prestá-lo. Em sua decisão, ela destacou que o direito à educação é constitucionalmente garantido, e deve haver uma forma de compatibilizar ambos sem que isso acarrete prejuízo ao aluno ou à UFSC.
"O critério de frequência mínima de 75% pode e deve ser administrado com regramento especial idêntico ao já reconhecido a outros estudantes em situações especiais".

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FACULDADE TERÁ QUE ABONAR FALTAS DE ALUNO QUE TRABALHA EM PLATAFORMA DE PETRÓLEO FACULDADE TERÁ QUE ABONAR FALTAS DE ALUNO QUE TRABALHA EM PLATAFORMA DE PETRÓLEO Reviewed by Blog Marcos Junior BJI on março 28, 2018 Rating: 5

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