SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DARÁ INÍCIO ÀS AÇÕES DE ORDEM PÚBLICA NAS PRAÇAS MUNICIPAIS


A Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, através da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, informa que dará início às ações de ordem pública nas praças municipais, sobretudo na Praça da Bíblia e Praça Governador Portela. 
As ações contarão com o apoio da Polícia Civil e Polícia Militar e também da Secretaria Municipal de Assistência Social, juntamente com o Conselho Tutelar de Bom Jesus do Itabapoana e tem como objetivo verificar a presença de menores de idade desacompanhados dos responsáveis e o consumo de bebidas alcoólicas entre eles. Situação que configura crime previsto no Art 243, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que diz: 
Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: 
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. 
O compromisso da prefeitura é com a proteção das nossas crianças e adolescentes.

Ascom/PMBJI
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