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COMUNICADO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL EM RELAÇÃO AO SAQUE DE FGTS PROVENIENTE DE DESASTRES NATURAIS

A Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, através da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, informa que diante das graves consequências das chuvas de janeiro, foi decretada Situação de Emergência no município, condição que recebeu o reconhecimento da União e possibilita, entre outros, agilizar a recuperação e o atendimento das áreas atingidas.

Entre as medidas de auxílio previstas, está a liberação dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores que tiveram danos em seus domicílios, e que moram nas regiões atingidas diretamente pelo desastre, constatadas pela Prefeitura.

Assim, a Prefeitura de Bom Jesus do Itabapoana e a Caixa Econômica Federal, seguindo as determinações do artigo 20 da Lei 10.878/04 (que autoriza a movimentação do Fundo mediante desastres naturais), do Decreto 5113/2004 e do Decreto nº1611/2020, de 24 de janeiro de 2020 (que declara a situação de emergência no município), estão adotando todas as providências para viabilizar o direito ao benefício dos trabalhadores que habitam nas áreas atingidas.

Para obter o benefício, o trabalhador deverá possuir saldo no FGTS e residir em um dos bairros, logradouros ou unidades residenciais impactadas pelo desastre.
A relação das vias e logradouros será feita com base nos

Para mais informações acesse o link abaixo:

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