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Câmara aprova projeto de Lei que proíbe a cobrança da taxa de religamento de água



A Câmara Municipal de Bom Jesus do Itabapoana realizou na quinta-feira (29/10) a décima segunda reunião do segundo período da décima oitava Legislatura. A sessão foi aberta pelo Presidente da Casa Vereador Léo Xambão. Ele convocou o 2° Secretário Vereador Cherminho para a leitura da Ata anterior (aprovada por unanimidade). Em seguida convocou o 1º Secretário Vereador Clóvis da Farmácia para proceder à leitura do Expediente. Vereador Raphael do Ralph solicitou cópia do último balancete do Executivo Municipal. Vereador Fabricio Cadei apresentou Projeto Indicativo para construção de Pista de Skate na Praça Amaral Peixoto. Na ordem do dia foi apresentados para primeira votação os Projetos de Lei nº 15/2020, de autoria do Vereador José Luiz Rezende, que “autoriza o Poder Executivo a incluir Leite de Cabra para crianças alérgicas ao leite de vaca, na merenda escolar das Escolas da Rede Municipal de Ensino, Projeto de Lei nº 17/2020, de autoria do Vereador Waldeir da Silva Chrisóstomo, que “dispõe sobre o parcelamento de solo em núcleos de ocupação urbana e área de expansão urbana no Município, Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2020, de autoria do Vereador Fabrício Cadei Mendes, que “concede Título de Cidadão Bonjesuense ao Jovem Adison de Lima Silva Júnior”, Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2020, de autoria do Vereador Fabrício Cadei Mendes, que “concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. João Pedro Carrereth” e Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2020, de autoria do Vereador Fabrício Cadei Mendes, que “concede o Diploma de Honra ao Mérito ao 1º Sargento PM Sandro Frias Rabello”. Em segunda votação inclusive redação final o Projeto de Lei nº 06/2020, de autoria do Vereador Leonardo Dutra de Carvalho, que “Proíbe a cobrança da taxa de religamento de água quando a interrupção do abastecimento se der por motivo de inadimplência”, o projeto seguirá para a sanção do Executivo. 

Após as leituras protocolares o Vice Presidente Moacir da Figueiredo que já havia assumido a mesa colocou para votação as matérias que dependiam de aprovação de plenária sendo aprovadas por unanimidade. Após as votações e falas e não havendo mais expediente o Vice Presidente finalizou a sessão agradecendo a presença de todos e marcando a próxima para dia 05/11. Estiveram presentes na Sessão On-Line: Léo Xambão, Washington de Assis, Cherminho, Raphael do Ralph, Fabrício Cadei, José Luiz, Waldeir Chrisostomo, Clóvis da Farmácia, Toninho do Bar e Moacir da Figueiredo. 

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Por Marcos Junior

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