Alerj aprova fim da cobrança da taxa de incêndio

 



A Alerj aprovou, nesta terça (16/11), indicação legislativa da deputada Adriana Balthazar (Novo) que solicita ao Executivo o fim da cobrança da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio no estado do Rio de Janeiro. Apoiada em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgaram inconstitucional a cobrança da taxa, a proposta prevê alterações no Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, que institui o Código Tributário Estadual.






NÃO É JUSTO PAGARMOS POR UM SERVIÇO QUE É DEVER DO ESTADO. O SUPREMO FOI CLARO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE INCÊNDIO. ELA É MAIS UMA PROVA DE COMO A FALTA DE TRANSPARÊNCIA CUSTA CARO AO CIDADÃO¨, RESSALTOU ADRIANA BALTHAZAR.


Em agosto de 2020, ao julgar a norma em Minas Gerais, o STF considerou que o combate a incêndios é um serviço público geral e não pode ser exigido pagamento de taxa com esta finalidade. No ano anterior, a ministra Cármen Lúcia também manifestou o mesmo entendimento sobre a cobrança da taxa em Sergipe, alegando que a segurança pública é dever do Estado e que o combate a incêndio e realização de salvamentos são atividades específicas do Corpo de Bombeiros, não podendo ser custeados pela cobrança de taxas.





Alerj aprova fim da cobrança da taxa de incêndio Alerj aprova fim da cobrança da taxa de incêndio Reviewed by Blog Marcos Junior BJI on novembro 17, 2021 Rating: 5

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